DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA. VERBAS SALARIAIS. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNCAO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRICAO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENCA DE ADCIONAL DE FERIAS E 13A SALARIO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSACAO. VALE TRANPORTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INCENTIVO A PROFISSIONALIZACAO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DO UNIFORME. INDENIZACAO POR SUPRESSAO DE HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA. I - NAO HA SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE D EFESA SE O JUIZ A VISTA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS DO PROCESSO DISPOE DE DADOS SUFICIENTES A FORMACAO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. II - PELA AUSENCIA DE CIENCIA INEQUIVOCA DA LESAO, VEZ QUE AUSENTE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRACA O EM PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO, E SIM, DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDE A ACAO DE COBRANCA. INTELIGENCIA DA LEI 20910/91. III - DA ANALISE DOS AUTOS, MAXIME PELO CONTEXTO PROBATORIO, VE-SE QUE EXISTEM HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, ENSEJANDO-LHE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS EM CONFORMIDADE COM A PREVISAO ESTATUTARIA REGENTE (LC 011/92). IV - DIANTE DO EXCEDENTE DA JORNADA DE TRABALHO PRESTADA PELO SERVIDOR PUBLICO E CERTO O DEVER DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM OBEDECER A CONTRAPRESTACAO DO LABOR COM O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS A QUE FAZ JUS O TRABALHADOR, ACRESCIDAS DE 87,5% DO VALOR DA HORA NORMAL, BEM COMO DE MAIS 25% A TITULO DE ADICIONAL NOTURNO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO QUE CONCERNE A DIFERENCA DO 13A SALARIO E DO ADCIONAL DE FERIAS, AO TEOR DA LEI ESTATUTARIA (LC N. 011/94) ARTS.86, PARAGRAFO 2A, 95 PARAGRAFO UNICO, 97 E 98 PARAGRAFO 2A, VII E VIII. V - E IMPROSPERAVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS TRABALHADOS NOS DOMINGOS E FERIADOS, POIS A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS E CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE HOUVE COMPENSACAO DO LABOR EXTRAORDINARIO, CUJA PREVISAO ESTA INSERTA NO ART. 29 DA LEGISLACAO ESTATUTARIA. VI - O VALE TRANSPORTE E CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS, SITUACAO INOCORRENTE NA ESPECIE, SEGUNDO AS FICHAS FINANCIEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS. VII - INDEVIDO O PLEITO ACERCA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONQUANTO INEXISTENTE A COMPROVACAO DO RISCO OU AMEACAO NO EXERCICIO DA ATIVIDADE LABORAL. INTELIGENCIA DA SUMULA 364 DO TST. VIII - A CONCESSAO DO BENEFICIO RELATIVO AO ADICIONAL DE INCENTIVO A PROFISSIONALIZACAO DEPENDE UNICAMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE CERTIFICACAO HABIL A COMPROVAR A CONCLUSAO DE CURSO DE APERFEICOAMENTO E APRIMORAMENTO NA QUALIFICACAO DO SERVIDOR, COM POSTERIOR ANALISE POR COMISSAO RESPONSAVEL. IX - O SIMPLES FATO DE NAO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS ADICIONAIS NAO CONSUBSTANCIAM DISSABORES CAPAZES DE CONSTITUIR DANOS MORAIS INDENIZAVEIS. ADEMAIS, A TESE SUSCITADA PELO APELANTE, DE QUE FOI SUBMETIDO A CONSTANTES CONSTRANGIMENTOS PSICOLOGICOS E FISICOS, E INSUFICIENTE PARA REDARGUIR A VERBA INDENIZATORIA QUE CARECE DE COMPROVACAO FATICA A ENSEJAR A CONDENACAO DO MUNICIPIO E, AO MESM O TEMPO, CONTRARIA O INTERESSE DO SERVIDOR EM MANTER-SE NA FUNCAO DESVIADA. X - O SUBSTRATO PROVATORIO NAO CORROBORA A TESE DO AUTOR MUNICIPAL, E MUITO MENOS QUE ESTA FOI DEVOLVIDA AO COMANDO POLICIAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA REFERIDA PRETENSAO. XI - A DESPEITO DA SUMULA 291 DO TST, RELATIVA A INDENIZACAO POR SUPRESSAO DE HORAS EXTRAS, E SABIDO QUE AO SERVIDOR PUBLICO E LIMITADA AS CONCESSOES QUE REGEM O REGIME ESTATUTARIO, NAO SE LHE APROVEITANDO A SATISFACAO DE BENEFICIOS CONCEDIDOS PELA LEGISLACAO TRABALHISTA. XII - OS JUROS DE MORA FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA, EM RELACAO A VERBA REMUNERATORIA DEVIDA A SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS, SERAO DE 0,5% AO MES, OU 6% AO ANO, COM INCIDENCIA A PARTIR DA CITACAO, CONFORME ENTENDIMENTO JA PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA DA SUPERIOR CORTE. REMESSA OBRIGATORIA E APELACOES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.